O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou:

Art. 1º. A Lei complementar n. 89/2003 fica acrescida dos seguintes artigos :

“Art.21-A. As atribuições dos cargos da área judiciária não poderão ser exercidas por servidores requisitados, por pessoal terceirizado, por menores aprendizes e estagiários.

Art.21-B. É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de membro do Tribunal, de magistrado ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, exceto se ambos foram ocupantes de cargo de provimento efetivo e de carreira do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, desde que não trabalhem sob subordinação hierárquica e sejam suas indicações provenientes de diferentes autoridades.

§ 1. É vedada nomeação ou designação cruzada para exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, entre o Poder Judiciário e a Justiça Federal, Poder Executivo, Legislativo Estadual e Municipal, Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas e outros órgãos da Administração Pública Direta do Estado e Municípios, suas autarquias, fundações públicas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

Art. 21-C. Não se aplicam aos servidores do judiciário as disposições do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado de Sergipe referentes às incorporações de Cargos em Comissão e Função de Confiança.

Art. 21-D. Os quantitativos de servidores exercentes de cargos na atividade finalística (judiciária) e nas atividades instrumental e logística (administrativa) deverão ser fixados em Resolução do Tribunal de Justiça, por iniciativa do seu Presidente, observada a proporcionalidade de 90% (noventa por cento) para área judiciária e apoio especializado e 10%(dez por cento) para área administrativa.

Art. 3º. A Presidência do Tribunal de Justiça promoverá as medidas necessárias para a elaboração de um Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário no prazo de  .... dias # a contar da vigência desta Lei.

Parágrafo único. A elaboração do Plano de Carreira previsto no caput deste artigo contará com a participação de representantes dos servidores, indicados por sua entidade sindical, em comissão paritária entre administração do TJ-SE e servidores.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju,    de                   de 2010.

TABELA  DE VENCIMENTOS